OAB Nacional recebe reclamação de violação de prerrogativas pela Polícia Federal

Fonte: http://www.oabdf.org.br/noticias/457/109319/OabNacionalRecebeReclamacaoDeViolacaoDePrerrogativas/

Publicado em 11/03/2009

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu hoje (11) o advogado criminalista Nélio Machado, encarregado da defesa do governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). Nélio entregou a Ophir representação contra o delegado Marcos Ferreira dos Santos, da Polícia Federal, por abuso de poder e por violar a lei federal que garante aos advogados o direito de conversar pessoal e reservadamente com seu cliente na prisão. Em face da denúncia de grave violação às prerrogativas profissionais da advocacia, o presidente nacional da OAB determinou imediatamente o envio de ofício requerendo a tomada urgente de providências aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao ministro do STJ, Fernan do Gonçalves, relator do processo envolvendo Arruda, ao procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, e ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Segundo Nélio Machado, são vários os procedimentos ilegais perpetrados pelo delegado Marcos Santos, sendo o mais grave a proibição de que o advogado converse com seu cliente reservadamente, como determina o artigo 7º, III, da Lei 8.906/94 - o Estatuto da Advocacia. Por determinação do delegado, as portas da sala em que Arruda se encontra na PF tem sido mantidas abertas nos encontros entre o advogado e o governador, o que possibilita vazamento do teor de suas conversas. As reuniões também só se dão na presença de policiais e tem sido estabelecido limitação de tempo em minutos para os diálogos. No dia de hoje, segundo Nélio, o delegado Marcos Santos invadiu a sala na PF no momento em que ele e Arruda conversavam e avisou: vocês não vão falar com a porta fechada. Nélio Machado retrucou e afirmou que não retornará à sede da Polícia Federal até que lhe sejam restauradas as prerrogativas profissionais para o exercício da advocacia. O presidente da OAB ainda designou o conselheiro Federal Délio Lins e Silva, do Distrito Federal, para acompanhar o caso junto à Polícia Federal, e já relatou o ocorrido ao presidente da Seccional da OAB do DF, Francisco Caputo, para que também acompanhe o caso. "A OAB não transige quando o assunto é violação às prerrogativas. Este assunto, para nós, é inegociável", afirmou Ophir Cavalcante, destacando que é a Polícia Federal quem deve oferecer os mecanismos e dispor de estrutura adequada para garantir o contato reservado do advogado com o cliente. Ao se socorrer do apoio da entidade, Nélio Machado afirmou que a OAB é a única entidade que defende a sociedade quando a ordem jurídica começa a cair. "A Ordem foi responsável por impedir a escalada do estado policial e novamente, em razão dos princípios que sempre seguiu, jamais irá permitir a violação de prerrogativas de advogados", afirmou.


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