Notas sobre a investigação criminal, diante da estrutura do processo criminal no Estado de Direito Democrático.

Fonte: Arquivo interno

Publicado em 00/00/0000

Por NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO


A Constituição Federal, nos artigos 127 a 130, cuidou do Ministério Público, definindo a instituição, bem assim declinando suas funções, como se observa, em particular, nos diversos incisos do artigo 129 da Lei Maior.


No preceito em tela, há que se destacar, com maior realce, na perspectiva do Direito Criminal, o monopólio da ação penal pública, como se infere do inciso I do preceito legal que acaba de ser referido.


Merece registro específico, na linha das considerações que serão expendidas, objetivando delimitar o campo investigatório diante de fatos delituosos, a norma que resulta do inciso VIII do mesmo artigo 129 da Constituição Federal, onde se menciona o poder que a Carta Política defere ao Ministério ¬Público no sentido de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito ¬policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.


Cuidando da defesa – cuja presença é indispensável nos procedimentos de natureza penal, sob pena de nulidade –, a Constituição Federal deferiu-lhe o status correspondente que dimana do preceito contido no artigo 133, no qual se enfatiza ser o advogado imprescindível à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.


Ao tratar da defesa, diante da realidade nacional, e em face da clientela que, majoritariamente, se depara com os rigores do direito criminal, o documento político brasileiro de maior envergadura, através do artigo 134 da Constituição Federal, remarcou, com as galas devidas, o papel reservado à Defensoria Pública, que exerce, como instituição, função indispensável à atividade jurisdicional.


Bem se vê, de logo e sem qualquer dúvida, que existe, na ótica dos que formularam o texto constitucional brasileiro, em vigor desde 5 de outubro de 1988, uma verdadeira simetria e uma absoluta paridade entre as funções da acusação pública e da defesa, seja ela desenvolvida por advogado constituído, dativo, ou integrante dos quadros da Defensoria Pública.


No entanto, através de interpretação equivocada que se vem dando às normas constitucionais, bem assim à Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, ou ainda à Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, busca o Ministério Público atribuir-se poderes que não possui, na medida em que se considera legitimado a tomar depoimentos, à guisa de investigar fatos delituosos, em detrimento de regras constitucionais assentadas sobre a matéria.


Com efeito, examinando-se a Carta Política Brasileira, positiva-se, de maneira clara e indene de dúvida, que as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, nos termos do artigo 144, § 1º, incisos I e IV, e § 4º, cabem, respectivamente, à Polícia Federal e à Polícia Civil, não havendo como se possa alcançar entendimento diverso daquele que decorre da leitura das normas legais em referência.


Estabelecido que a Constituição Federal, ao assentar serem essenciais à Justiça tanto o Ministério Público quanto os advogados, vinculados à sua instituição de classe, ou ligados, de forma institucional, à Defensoria Pública, no mesmo passo em que os encargos e atribuições pertinentes ao exercício de Polícia Judiciária, se acham disciplinados no artigo  144, competindo seu exercício às Policias Federal e Civil, algumas reflexões são impositivas, no que pertine à possibilidade de uma das partes, a saber, o Ministério Público, exercer atividades de Polícia Judiciária, ao arrepio do Estatuto Fundamental Brasileiro.


A resposta, sem tergiversações, quanto à indagação que vem de ser formulada, é, seguramente, no sentido negativo. Não pode, de forma alguma, uma das partes, precisamente a que cuida da acusação pública, se ocupar da investigação criminal, devendo-se proclamar, sempre que assim ocorra, sem nenhuma validade e sem qualquer serventia  tudo quanto se tenha coligido de forma contrária ao ordenamento constitucional vigente.


Razões muitas podem ser elencadas para dar respaldo à asserção que acaba de ser formulada. Em verdade, caso o Ministério Público, além de suas atribuições como órgão de acusação, efetivamente, privilegiasse, como sustentam alguns, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como recomenda o artigo 127 da Carta Magna, jamais a discussão teria lugar, à vista, também, dos lineamentos do devido processo legal.


Na realidade, o processo moderno tem feição garantista, constando do enunciado do artigo 5º da Constituição Federal várias cláusulas fundamentais, das quais já se extrai, de imediato, a que versa o princípio da isonomia, sobre o qual se deve deter o intérprete da lei, para emprestar-lhe o efeito indispensável, na perspectiva do processo criminal.


Doutrinariamente, ninguém diverge, hodiernamente, quanto ao fato de que prevalece, em sede penal, o sistema acusatório, o qual é concebido em linha de paridade, mirando-se as atribuições pertinentes à acusação e à defesa, justapostas no texto constitucional, consideradas, uma e outra, como funções essenciais à Justiça.


Deve haver, afirmam os doutrinadores, sem dissenso, igualdade entre as partes, situação que ensejou fosse cunhada a expressão, de uso corrente, no jargão processual, paridade de armas, sem o que não se alcança o justo processo, que é exatamente a finalidade perseguida com o reconhecimento de que o devido processo legal é uma exigência inafastável para a prestação jurisdicional, no Estado de Direito.


Várias garantias foram obtidas através de lutas, diante da tensão dialética inevitável entre o poder do Estado e o direito dos cidadãos. Nos quadros de anormalidade institucional, sempre se exacerba o primeiro, no mesmo passo em que se amesquinha a possibilidade de as pessoas se manifestarem com liberdade. Os regimes despóticos, que vicejaram no mundo, vez por outra retornam, e já foram prevalentes, em muitas quadras da história.


O princípio do juiz natural, a proibição de tribunais de exceção, as garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, especialmente em sua acepção de viabilizar um processo justo, a contraposição dialética entre acusação e defesa, a imparcialidade do juiz, o modelo acusatório, o repúdio aos juizados secretos, o reconhecimento das partes como indispensáveis ao desenvolvimento regular de uma ação penal, ou, em última análise, a paridade entre elas, foram conquistas obtidas a muito custo, razão pela qual intransigente há de ser a defesa de cada uma dessas positivações do direito, não se abrindo espaço para interpretações que conduzam, a partir da capacidade de argumentação, à supressão do que representam e traduzem, como avanço em uma sociedade que tenha compromisso com os direitos fundamentais.
   

Nenhuma razão de ordem constitucional, ou mesmo legal, faceta a postura do Ministério Público, no passo em que pretende se ocupar da investigação criminal.


Com efeito, não há preceito no texto da Carta Política que possa ensejar exegese permissiva para que o parquet assuma atribuições de natureza policial. De resto, quando assim procede, assume o órgão de acusação, na atribuição que tem de formular o que se convencionou chamar de opinio delicti, postura que compromete sua isenção, até mesmo na perspectiva de fiscal da lei, porque estaria como que a avaliar sua própria perquirição, sua própria conduta, com envolvimento psicológico pleno e indisfarçável, prejudicando suas atribuições, notadamente as assentadas no artigo 129 da Constituição Federal.


A par disso, o Ministério Público, assim procedendo, na seara do processo criminal, estaria como que assumindo papel de parte não justaposta nem paritária, mas o de parte privilegiada, em detrimento do sistema acusatório, prejudicando, visceralmente, a tarefa de valoração dos elementos de investigação coligidos no inquérito policial, até porque estaria a estimar e avaliar conduta própria, fora, por completo, dos contornos e limites estabelecidos no artigo 144 da Constituição Federal.


Os poderes da acusação e da defesa não são iguais, mas assemelhados, de tal modo que a eqüidistância dos juízes e tribunais, indispensável para que se alcance o ideal de um justo desate para os conflitos de interesses, só se viabiliza na medida em que não identifiquem, numa das partes, como a acusação, privilégios e poderes inauditos, em desfavor da defesa, cuja importância, no enfoque constitucional, é tão relevante quanto a reconhecida ao acusador.


A Justiça, por conseqüência, se expressa no conhecido triunvirato, acusação, defesa e julgador, representado, ora monocraticamente, ora através de colegiado, competindo ao responsável pelo decisum ouvir promotores e advogados, em busca de alcançar correto e justo desfecho para a lide submetida à sua consideração.


O processo é ordenado e autuado de tal forma que o acesso que a ele se concede, sem qualquer tratamento díspar, deve ser igualitário, diante das partes que exercem funções essenciais à prestação jurisdicional.


Caso se permitisse que ao lado da relação processual, ou independentemente dela, ou ainda em fase meramente investigatória, se desenvolvesse, em paralelo e sem controle judicial, inquisa sigilosa, ao sabor da conveniência e ao talante de uma das partes, vale dizer, o Ministério Público, forçoso convir na afronta às garantias constitucionais, na violação ao artigo 144 da Lei Maior, e no desrespeito, pelo desequilíbrio que daí resultaria, à paridade entre as partes, que é facilmente demonstrada, mercê de leitura que se faça, no texto constitucional, dos artigos 127 e 129, pertinentes ao Ministério Público, cotejados com os artigos 133 e 134, que aludem à defesa em geral, seja ela representada por advogado (artigo  133), seja ela exercida pela Defensoria Pública (artigo 144).


Diante do contexto constitucional que permeia o relacionamento entre a acusação, a defesa e o Poder Judiciário, tendo-se presente a quem se atribui a tarefa de decidir a lide, não há negar que ocorra desvio sempre que o Ministério Público chame a si poder que não possui, qual seja, o de realizar investigações paralelas, fora dos limites do devido processo legal.


É um retrocesso, um retorno ao procedimento inquisitorial, aos ritos secretos, permitir que uma das partes, exatamente a que detém o monopólio da acusação pública, possa, sem controle algum, promover as investigações que entenda de realizar sem o crivo do controle judicial e sem o acesso regular da defesa, tornando possível, desta forma, uma espécie de eleição do que possa ser conveniente usar ou recomendado não fazê-lo, no viés persecutório que informa a atividade inerente ao órgão de acusação, ainda que se pretenda escondê-lo, eventualmente, com a capa de fiscal da lei.


No particular, é bem de ver que fiscal da lei o defensor também o é, eis que com base nela postula, arrazoa, sustenta, verbera e protesta, invocando, em prol do cidadão e em face do Estado, a legalidade, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o repúdio aos procedimentos inquisitoriais, reservados ou sigilosos, pelo que nada justifica o véu de que se serve o órgão de acusação, não raro, para justificar privilégios processuais que não têm supedâneo na lei.


Os tribunais já enfrentaram temas pertinentes ao estudo que ora se esboça, tanto no âmbito da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quanto no da Justiça Federal.


O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se ocupou da matéria, através da 1ª Câmara Criminal, em decisão unânime, ao julgar o habeas corpus nº 615/96, assentando, no que interessa:


“Nem se quer tirar do Ministério Público o monopólio sobre a ação penal pública, com que o art. 129, I, da Constituição Federal acena.

Mas, da análise combinada dos arts. 127 e segts. e 144, § 4°, da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Lei nº 8.625/ 93, tem-se a nítida impressão de que o Ministério Público está avançando além dos limites que a Constituição e a lei lhe impuseram.

E, se assim for — e parece a este Relator que está sendo —, o princípio do devido processo legal sofre arranhão inconcebível.

O    art. 127 da Constituição Federal cuida do Ministério Público, sendo que do artigo 129, em nenhum de seus incisos e parágrafos, consta a função de investigação policial ou de polícia judiciária, que é exclusiva da Polícia Civil, como se vê no art. 144, § 4° “ (grifos nossos).


O relator do habeas corpus em referência, vale destacar, como mera ilustração, o eminente Desembargador Sílvio Teixeira, iniciou sua carreira como membro do Ministério Público, conhecendo, não só no plano dogmático, como à conta de suas vivências, os encargos pertinentes ao órgão de acusação.


Salientou ainda o excepcional magistrado, noutra passagem, com o endosso de seus pares – simplificando a matéria, que não tem maior complexidade, desde que examinada de maneira objetiva e direta, sem concepções artificiosas ou cerebrinas –, o seguinte:


“Vê-se — é o que parece — que as funções do Ministério Público, em termos de diligências investigatórias ou de inquérito policial, devem limitar-se à sua requisição, não podendo ele passar da condição de seu acompanhante.

A função da polícia judiciária não condiz com a titularidade da ação penal pública, que o MP bem e ciosamente resguarda.

O Ministério Público só pode, no seu âmbito, promover inspeções e diligências investigatórias, se destinadas à formação de inquéritos civis e outras medidas procedimentais pertinentes (grife-se: pertinentes ao inquérito civil).

As diligências investigatórias, destinadas ao inquérito policial, refogem ao âmbito de atuação interna do Ministério Público, exatamente porque devem ficar afetas a quem tenha a titularidade de instaurar esse tipo de procedimento, isto é, a polícia civil.

Assim, não podia ser instaurado, no âmbito ministerial, o procedimento investigatório previsto no art. 26, inc. I da Lei nº 8.625 de 12/02/93’ (fls. 104), porque não se destinava à instauração de inquérito civil, este, sim, de atribuição do Ministério Público.

É necessário que as funções fiquem bem delimitadas. Cada poder, cada órgão ou membro de poder com suas atribuições e competências bem definidas, sob pena de se descumprir a regra, também constitucional, do devido processo legal.

Quando se define, estabelecem-se limites. Não deve haver funções ou atribuições superpostas. Se as há, ou serão conflitantes (devido processo legal ferido), ou serão desnecessárias (economia processual desprezada, com desgaste da máquina estatal).”


O Ministério Público, em verdade, quando cuida de fazer procedimentos paralelos, à guisa de investigação criminal, nega vigência ao artigo 144 da Constituição Federal, quando, a rigor, deveria, em face do preceito legal – que é cogente, taxativo e mandamental –, abster-se de afrontá-lo, como vem fazendo, a despeito da vedação inequívoca da Lei Maior. No precedente que foi citado acima, houve embargos de declaração, rechaçados, também por unanimidade, destacando-se na ementa:


“Embargos de declaração. Habeas corpus. Inexistência de omissão ou outra causa prevista no art. 620 do CPP, que pudesse comprometer a fundamentação do aresto visado. A investigação criminal é privativa da polícia judiciária por obra de norma constitucional (art. 144 §§ 1°, I e 4°), não podendo o Ministério Público invadir esse hortus clausus. Precedente do STF. Rejeição.”


No voto condutor, no passo em que foram repelidos os embargos declaratórios, ressaltou o eminente Desembargador Romeiro Junior, que pertenceu por longo tempo aos quadros do Ministério Público, com propriedade, in verbis:


“A exclusividade da investigação criminal outorgada à polícia civil na órbita estadual, pela Constituição da República, d’outro modo, não provém de dedução falha, pois a simples exegese literal dos §§ 1°, I e 4°, do art. 144 daquela Carta mostra ser isso uma realidade que só a chefia do Ministério Público do Rio de Janeiro parece não enxergar, data venia.”


Como realçado linhas acima, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por sua 1ª Turma, em sessão realizada em 17 de agosto de 1997, no julgamento do habeas corpus nº 1273, cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Federal Ney Fonseca, assentou, no ponto de interesse às observações contidas nessas anotações, na ementa do julgado:

“II. Ilegalidade procedimental por invasão de atribuições reservadas à competência da polícia judiciária, nos termos do art. 144 da Constituição Federal”.

No voto condutor – eis que o decisório foi unânime, contando ainda com parecer do Ministério Público em prol do deferimento do habeas corpus –, destacou o Desembargador Federal Ney Fonseca:

“Dessa forma, saliente-se que a ação penal desfechada contra os pacientes, lastreada em inquérito penal realizado pelo próprio órgão do Ministério Público que desprezou outro inquérito feito pela polícia judiciária federal, com o mesmo fim, constitui, realmente, fato inusitado e estranho, face à falta de atribuição do parquet quanto ao colhimento de provas com a finalidade de instaurar ação penal, eis que cabe ao Ministério Público tão somente realizar inquéritos civis, conforme preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 129, antes transcrito, quando dispõe a respeito das funções institucionais do Ministério Público.

Assim, as diligências investigatórias destinadas ao inquérito policial refogem ao âmbito de atuação interna do Ministério Público, exatamente porque devem ficar afetas a quem tenha a titularidade de instaurar esse tipo de procedimento, isto é, a polícia judiciária, estadual ou federal, e, neste passo, mister ressaltar ser necessário que as funções fiquem bem delimitadas. Cada poder, cada órgão ou membro de poder com suas atribuições e competências bem definidas, sob pena de se descumprir a regra, também constitucional, do devido processo legal. Isto porque, quando se define, estabelecem-se limites, não podendo haver funções ou atribuições superpostas. Se as há, ou serão conflitantes (devido processo legal ferido), como no caso em tela, ou serão desnecessárias (economia processual desprezada, com desgaste da máquina estatal).

Ademais, ao delimitar os campos de competência e de atuação profissional, quer a Constituição e a lei exatamente preservar a necessária existência de equilíbrio de atuação da autoridade pública, em defesa da preservação da ordem constitucional, das garantias individuais e do próprio sistema jurídico democrático.

A vigente Constituição, é sabença comum, ampliou o campo de atuação profissional do Ministério Público, na sua dupla qualidade de fiscal da lei e de representante da sociedade. Andou certo, sem dúvida, o constituinte nesse procedimento. Não se pode, entretanto, mesmo que sob fundamentos em tese zelosos, alargar acima da lei essas fronteiras, enfeixando atribuições de um órgão em outro, maximé quando está em jogo o direito à liberdade.

Essas delimitações têm raízes na própria gênese da criação e evolução do Estado democrático, a início centralizador, monárquico, imperial, evoluindo depois ira o sistema representativo dos tempos hodiernos.

No velho Estado monárquico inexistia a visão dos poderes. O mesmo magistrado reinava e julgava; a sua vontade era a lei e definitivo o seu julgamento.

Platão já antevia em seu Diálogo das Leis imperiosidade de evitar-se a existência de autoridade demasiadamente poderosa, sem freios nem paliativos, e aplaudiu Licurgo, que se manifestara contra o poder absoluto dos reis, ao qual sugeria o da assembléia vinte e oito anciões.

Essa evolução contínua culminou com histórica teoria de Montesquieu acerca a necessidade de limitar-se o poder pelo poder para que haja liberdade, em sua esquecível obra L’Esprit des Lois, liv. XI, cap. IV

Daí a vitoriosa teoria, consagrada mundialmente inclusive no sistema pátrio, da partição do Poder em Executivo, Legislativo Judiciário, instrumentos independentes e harmônicos da realização do Estado.

Esse fundamento deve, por igual, pelos mesmos desideratos, estar presente nos vários planos de atuação do Estado, inclusive, no que respeita à atuação jurisdicional, em que a Polícia investiga, o Ministério Público denuncia e o juiz julga. Tal como a tripartição dos poderes, a atuação pode deve ser harmônica, mas nunca se permitir que a atuação mais alargada de um implique em toldar-se a de outro, sob pena e pôr-se em risco os propósitos do equilíbrio e da gestão democrática do direito.”


As palavras da Corte, melhor que o signatário destas ligeiras anotações, dizem sobre o direito aplicável, ensejando que a Justiça se faça com a preservação do equilíbrio que deve existir entre as partes. Para o efeito de conceder a ordem de habeas corpus ora em consideração, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao sintetizar a matéria fática que reclamava seu pronunciamento, remarcou o quanto ocorrera, enfatizando:

“Aqui, representantes do Ministério Público, sem autorização legal, instauraram e presidiram inquérito policial, o que culminou com o oferecimento de denúncia abusiva...”.


O grande advogado Evaristo de Moraes Filho – mestre de todos nós, e que tanta falta faz nas lutas pela preservação do devido processo legal, expo¬ente que foi em toda a sua vida, defensor da liberdade sempre e sempre –, em matéria publicada na “Tribuna do Advogado”, em novembro de 1996, abordou o tema ora sob enfoque, enfatizando o descabimento de investigações comandadas pelo Ministério Público e ensinando, com sua inexcedível percuciência:


“(...) Seria, sem dúvida, de extrema valia que o Ministério Público Federal acompanhasse as diligências investigatórias e os inquéritos realizados pelas autoridades policiais, ainda mais porque isto traduziria, de alguma forma, o exercício do controle ex¬terno da atividade policial, porém, a faculdade de o Ministério Público produzir direta e pessoalmente, sem qualquer controle, as peças de informação que virão a servir, no futuro, de base para o oferecimento de denúncia, ou para o pedido de arquiva¬mento, conferiria a este órgão um arbítrio incontrastável, no exercício da função de promover a ação penal que lhe é privativa“.


Merece destaque, ainda, o que foi dito pelo Desembargador Federal Ney Fonseca, cujo voto não recebeu qualquer divergência, especificamente sobre a possibilidade de o Ministério Público usurpar as funções de polícia judiciária, nos seguintes termos:


“Tendo em vista o esposado no corpo deste voto, com especial relevo aos prece¬dentes pretorianos e doutrinários a respeito da matéria examinada, deve ser entendido que ao realizar uma investigação criminal, na sede da Procuradoria da República, como fê-lo a instituição do Ministério Público Federal, procedendo a requisições, intimações e tomadas de depoimentos, ou seja, tudo o que não se inclui na sua competência institucional, o denunciante agiu além dos limites que a Constituição e a lei lhe impuseram, como bem anotou o representante do Ministério Público Federal, atuante como fiscal da lei em atividade pretoriana (fls. 281-284).”


Na verdade, houve um certo desborda¬mento dos limites de atuação do Ministério Público, desde que passou a vigorar a Constituição Federal, pois alguns dos representantes desta indispensável instituição, em momento de excitação, especialmente após a elaboração da Lei Complementar nº 75/93, passaram a identificar, quanto às suas atribuições, poderes que não lhes foram deferidos, daí surgindo incompreensões e impasses, a reclamar a atuação do Poder Judiciário, para coibir tais desvios.


À guisa de ilustração do sucedido, veja-¬se o que pretendeu o Ministério Público Militar, em face de interpretação dada, pelos próprios procuradores desta justiça especializada, ao artigo 18, I, “a”, da Lei Complementar nº 75/93, ocasião em que pretenderam, nos Conselhos de Julgamento – integrados por um juiz togado e quatro oficiais –, tomar assento, precisamente, no lugar destinado ao magistrado, como se à direita do juiz-presidente sempre devesse estar o representante do parquet. A matéria teve que chegar ao Supremo Tribunal Federal, que, em decisão unânime, julgando o recurso ordinário em mandado de segurança nº 21.884-7, relatado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, assim se manifestou:


“Mandado de segurança - Objeto - Direito subjetivo - Prerrogativa da magistratura. Tem-no os integrantes da magistratura frente a ato que, em última análise, implique o afastamento de aspecto revelador da equidistância, consideradas as partes do processo, como é o caso da cisão da bancada de julgamento, para dar lugar àquele que atue em nome do Estado-acusador.

Devido processo legal — Partes — Ministério Público e Defesa — Paridade de Armas. Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que deságue em tratamento preferencial. A par condicio é inerente ao devido processo legal (Ada Pellegrini Grinover).

Justiça Militar — Conselho de Justiça —Bancada — Composição — Código de Processo Penal Militar — Estatuto do Ministério Público. A Lei Complementar n° 75/93, reveladora do Estatuto do Ministério Púbico, não derrogou os artigos 400 e 401 do Código de Processo Penal Militar no que dispõem sobre a unicidade, nos Conselhos de Justiça, da bancada julgadora e reserva de lugares próprios e equivalentes à acusação e à defesa. Abandono de interpretação gramatical e linear da alínea “a“ do inciso I do artigo 18 da Lei Complementar n° 75/ 93, quanto à prerrogativa do membro do Ministério Público da União de sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes de órgãos judiciários. Empréstimo de sentido compatível com os contornos do devido processo legal.”
   

O julgado reflete exatamente a necessidade de se conter a idéia equivocada de que a Lei Complementar pertinente ao Ministério Público tenha concedido à instituição poderes capazes de conspurcar o devido processo legal.


Nenhum dispositivo que cuide de uma das partes, diante da disciplina constitucional adotada para delinear a prestação jurisdicional, notadamente no que concerne ao papel que se atribui à acusação e à defesa, pode solapar a essência de um tratamento paritário que se deve conceder e assegurar ao Ministério Público e ao defensor do acusado.
   

O Supremo Tribunal Federal, no mandado de segurança que vem de ser referido, no voto do eminente Ministro Marco Aurélio, destacou:


“Membros do Ministério Público e advogados estão em igualdade de situação, não havendo como cogitar de tratamento preferencial que acabe por colocar em jogo a idéia de independência que deve ser nutrida em relação aos órgãos julgadores".


Cuidava-se, no caso decidido pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outros abusos e ilegalidades, de se impedir tratamento desigual entre acusação e defesa, quando aquela estimava ter o direito de ficar entre os julgadores – e a defesa destes distanciada –, não  bastasse, ocupando o lugar do juiz togado, momento de desatino e irreflexão, coibido pelo mais elevado pretório do país, o qual, como que ironizando, diante do preceito que reservava igual destaque ao procurador, em relação aos ministros da casa, assinalou:


“A interpretação dada ao dispositivo exsurge com forte carga gramatical. O que se contém na alínea “a” do inciso I do art. 18 da Lei Complementar 75/93 não pode ser potencializado, a ponto de mesclar-se juízes e partes. Imagine-se que se dê o mesmo enfoque à referência contida no preceito à prerrogativa do Ministério Público de sentar-se no mesmo plano do presidente do órgão julgador. Dir-se-á que esta Corte vem descumprindo o preceito legal, devendo providenciar, de imediato, marceneiro que corrija o nível das bancadas das Turmas e do Pleno. O enfoque chega às raias do ridículo, não fazendo justiça ao papel reservado, constitucionalmente, ao Ministério Público”.


Voltando ao tema da investigação criminal, cabe instar o órgão de acusação a pautar sua conduta, no plano institucional, pela estrita observância do texto constitucional, exercendo o papel que a Lei Maior lhe reserva, como titular da ação penal pública e não como exercente da polícia judiciária, tarefa que não lhe foi destinada, de¬vendo, por conseguinte, conter seus arroubos, até porque o primado da lei, garantia de todos, há de ser observado sem exclusão de qualquer instituição, todas se sub¬metendo ao seu império, à sua majestade, a seu comando.


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